Author: Cristina
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-724.993/01.1

PROC. Nº TST-E-RR-724.993/01.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/jvf/jc  

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. Correto acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista pela violação ao art. 7º, inciso I, da Carta Magna, se a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, conferindo correta interpretação ao artigo 453, caput, da CLT, já se consolidou no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados durante o período anterior à aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. 
2. Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-724.993/01.1, em que é Embargante HEITOR QUEIROZ e Embargada REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão da lavra do Exmo. Min. Relator João Batista Brito Pereira (fls. 97/98), não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema “aposentadoria espontânea”, em face da conformidade guardada entre a r. decisão regional e o Precedente nº 177 da Eg. SBDI1 do TST.
Interpostos embargos de declaração pelo Reclamante (fls. 100/104), a Eg. Quinta Turma negou-lhes provimento, por meio da r. decisão de fls. 107/109.
Insiste agora o Reclamante no acolhimento do recurso de embargos (fls. 119/126) quanto aos seguintes temas: preliminar - nulidade do v. acórdão turmário — negativa de prestação jurisdicional; e aposentadoria espontânea – efeitos.
Sem impugnação pela parte contrária (fl. 128).
É o relatório.
1.	CONHECIMENTO 
Satisfeitos os requisitos comuns, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade dos embargos.
1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Mediante os embargos em exame (fl. 120), o Reclamante suscita preliminar de nulidade do v. acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, conquanto instada via embargos declaratórios, a Eg. Quinta Turma teria se eximido “ (...) de indicar em qual ou em quais dispositivos legais se louvou para declarar que a aposentadoria espontânea do embargante, que permaneceu executando normalmente o seu contrato de trabalho, após a jubilação, havia sido rescindido de pleno direito” (fl. 120).
A fim de propiciar o acolhimento da preliminar, o ora Embargante articula violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Todavia, os embargos não comportam conhecimento pela preliminar em exame. Senão, vejamos.
Ao pronunciar-se acerca da matéria objeto do recurso de revista do Reclamante, qual seja “efeitos da aposentadoria voluntária - extinção do contrato de trabalho”, deixou a Eg. Quinta Turma assentada decisão de seguinte teor:

“O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região concluiu que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (fls. 76/79).
(...)
Conforme se vê, a decisão do Regional apresenta-se consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1:
"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40 % do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
(...)
Assim, pacificada a matéria, não há que se falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT, tampouco em ofensa aos artigos 7º, inciso I da Constituição da República, 453 da CLT e 49, inciso I, alínea ‘b’, da Lei 8.213/91”  (fls. 97/98).

Mais adiante, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Reclamante, a Eg. Quinta Turma do TST acresceu ao v. acórdão então embargado os seguintes fundamentos:

“O acórdão embargado foi claro na análise das razões expendidas pelo Reclamante e na conclusão pelo não-conhecimento do Recurso de Revista. Ressalte-se que a adequação do julgado regional ao texto da Orientação Jurisprudencial 177, cujo teor nada mais é do que a síntese do trabalho de interpretação repetida da lei pelo Tribunal, deu-se de forma coerente e acertada, (...).
Outrossim, contrariamente ao que afirma o embargante, verifica-se que o acórdão embargado foi claro na análise de toda a questão trazida ao debate, ressaltando-se que a aplicação da jurisprudência da Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque reflete a interpretação das normas legais que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a  respeito.
Conforme se pode observar, inexiste a omissão apontada.
Vale salientar que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pela Turma.
Em verdade, as razões em exame revelam nítido caráter infringente, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. A via eleita não alcança sucesso, pois, entre as finalidades dos Embargos de Declaração, não consta a de rediscutir a matéria já analisada, mas de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, as quais de fato não ocorreram na decisão embargada” (fls. 108/109).

Diante dos excertos transcritos, fica claro que a Eg. Turma do TST não se furtou, de forma alguma, à outorga de prestação jurisdicional, tal como alega o ora Embargante. 
Em verdade, tratou de decidir a controvérsia em conformidade com a remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não conhecendo, assim, do recurso de revista do Reclamante com base na diretriz sedimentada no artigo 896, § 4º, da CLT. Nessa oportunidade, foi inclusive taxativa ao afastar as indicações de ofensa aos artigos 453 da CLT, 7º, inciso I, da Constituição Federal e 49, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, reputo correta a decisão da Eg. Turma do TST, que, não vislumbrando no v. acórdão primitivo de fls. 97/98 as omissões apontadas pelo Reclamante, negou provimento aos embargos de declaração.
Ademais, vale registrar que a devida fundamentação das decisões exigida no inciso IX do artigo 93 da atual Carta Magna, não impõe ao Juiz a obrigação de responder uma a uma as indagações feitas pela parte, mormente quando se trata de emitir posicionamento acerca de questões já sedimentadas na jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal Superior do Trabalho.
Por todo o exposto, resultando demonstrada a completa outorga da prestação jurisdicional, reputo incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal.  
Não conheço dos embargos. 
1.2 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS 
A respeito da matéria, a Eg. Quinta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante, ante a conformidade guardada entre a r. decisão regional e o Precedente nº 177 da Eg. SBDI1 do TST (fls. 97/98).
Em face dessa decisão o Reclamante interpõe embargos (fls. 119/126) sustentando, em síntese, que a concessão do benefício da aposentadoria espontânea não implicaria extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido, fundamenta o inconformismo, genericamente, na Lei nº 8.213/91, a qual haveria afastado a exigência do desligamento obrigatório (rescisão contratual) para efeito de concessão da aposentadoria. Indica, outrossim, ofensa ao artigo 5^o, inciso II, da Constituição Federal, vez que inexistente preceito de lei a respaldar o entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma.
Todavia, os embargos não alcançam conhecimento, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST.
Registre-se que a v. decisão turmária ora embargada apresenta-se em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177 da Eg. SBDI1 do TST, de seguinte teor:

"A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria."

De outro lado, cumpre esclarecer que a concessão de liminar pelo E. STF em 19.12.97, nos autos da alegada ADIN na qual se discute a inconstitucionalidade do art. 453 da CLT, não tem o condão de afastar a observância da tese predominante neste Tribunal.
A uma, porque o aludido Precedente nº 177 foi editado tão-somente em 08.11.2000, o que demonstra a sedimentação do entendimento desta Eg. Corte com o prévio conhecimento da concessão da liminar pelo E. STF. 
E, a duas, tendo em vista a ausência de posicionamento definitivo do Excelso Pretório em relação à matéria, através do julgamento de mérito da referida ação de inconstitucionalidade. 
Por fim, convém ressaltar que esta Eg. Corte Superior Trabalhista, em sua composição plena, decidiu manter os termos da referida Orientação Jurisprudencial nº 177, após apreciar o processo nº TST-E-RR-628.600/00.3, em sessão realizada em 28.10.2003.
Incidente, pois, na espécie, a Súmula 333 do TST.
Por tais razões, não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos. 
Brasília, 1º de dezembro de 2003. 

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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